Marco Legal TPCMarco Legal do Transporte Público Coletivo

O Marco Legal do Transporte Público Coletivo é uma iniciativa vincudada à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, junto ao Ministério das Cidades.

O projeto de lei em questão trata da reestruturação do modelo de prestação de serviços de Transporte Público Coletivo e traz princípios, diretrizes, objetivos e definições sobre o Transporte Público Coletivo, além da organização e financiamento dos serviços de transporte e também aspectos sobre a operação, como a contratação de operadores e o seu regime econômico-financeiro.

A partir de crise nos sistemas de transporte municipais, foi iniciado um debate com as entidades do setor e elaborado um diagnóstico das necessidades regulatórias, no qual buscou-se identificar as demandas do setor e os temas críticos que deveriam compor uma proposta de legislação.

Baseado nas discussões no âmbito do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana e demais parceiros do setor foi possível elencar um conjunto de ideias que expressam as grandes mudanças estruturais que a nova lei do transporte público deve promover e elaborar a primeira proposta de minuta do projeto de lei que foi submetida à consulta pública

De modo geral, o marco legal busca a qualidade, a melhoria da experiência do usuário e também da imagem do setor, alinhados às preocupações das agendas mundiais de descarbonização e transparência de dados, além da integração e modicidade do serviço.

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Nesta iniciativa, você poderá navegar por:

📆 Cronograma, onde você poderá ver as atividades futuras planejadas, bem como o registro das atividades passadas;

👥 Comunidade, onde você encontrará outras pessoas que fazem parte da iniciativa, tendo acesso a seus perfis e possibilidade de envio de mensagens para se conectarem;

📚 Biblioteca, onde vamos disponibilizar materiais e links relevantes para a temática do Marco Legal do Transporte Público Coletivo;

📰 Notícias, um mural de notícias onde postaremos as novidades da iniciativa.

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Para fazer parte da iniciativa, clique no bortão vermelho "Faça parte da iniciativa!" no canto direito e preencha o Formulário de Inscrições.

Bem-vindas e bem-vindos à comunidade!