Apresentação
O que é o Marco Legal TPC?
É um projeto de lei que trata da reestruturação do modelo de prestação de serviços de Transporte Público Coletivo (TPC) e traz princípios, diretrizes, objetivos e definições sobre o tema, além da organização e financiamento dos serviços de transporte e, também, aspectos sobre a operação, como a contratação de operadores e o seu regime econômico-financeiro.
Pontos de Destaque
- Diversificação de modelos de contratação de serviços de TPC
- Instrumentos de financiamento;
- Subsídios;
- Integração dos modais;
- Acessibilidade;
- Padrões de qualidade.
Objetivos
- Formar uma rede única de transporte, organizada com linhas e rotas, que pode ter diferentes funções e modos de deslocamento e que pode ser universalizada
- Colaborador para o aprimoramento da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU)
- Organizar uma rede de transporte público coletivo formada por modos e serviços de transporte complementares
Como foi o processo até aqui?
- 2021-2022 - Estudos e elaboração da minuta inicial
- Ago-Out 2022 - Discussão do texto no Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana
- Nov/2022 a Fev 2023 - Consulta Pública
- Mar-Mai/2023 - Consolidação da minute
- Jun-Out 2023 - Validação e alinhamento das áreas técnicas, jurídicas e do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana
- Out/2023 - Encmainhamento e divulgação da versão final da minute
- Abr/2024 - Conversão no PLS nº 3.278/2021
O que acontece agora?
O Marco Legal TPC foi recepcionado como substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.278/2021 e seguirá para tramitação no Senado Federal
Para mais informações, acesse:
Site do Ministério das Cidades
Site do Senado Federal
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