Conselho Estadual das Cidades - Bahia

👉 Faça parte do ConCidades Bahia?

Clique no botão em azul “Solicitar Inscrição” no canto direito da tela.

ConCidades / Bahia

O Conselho das Cidades da Bahia é o espaço público da co-gestão das políticas públicas, onde o poder é partilhado entre representantes do governo e da sociedade, em sua maioria, e todos assumem a tarefa de propor, negociar, decidir, implantar e fiscalizar a realização do interesse público.

A sua lei institui que a representação da sociedade civil organizada será majoritária em relação à representação do poder público no Conselho Estadual das Cidades. Esta maioria de representantes confere plena legitimidade política à participação e controle social da política pública estadual de desenvolvimento urbano.

A instituição legal de Conselhos das Cidades é o resultado de uma longa luta da sociedade civil organizada brasileira, dos movimentos populares e sociais urbanos e contribui na finalidade maior da Política Pública Estadual de Desenvolvimento Urbano na Bahia: fundar um novo Modelo Público de Desenvolvimento Urbano na Bahia que estabeleça a função social das cidades e da propriedade, bem como assegurar o direito à cidade para todas as pessoas.

A criação do Conselho das Cidades da Bahia e da Política Estadual de Habitação de Interesse Social, bem como a definição da Política Pública Estadual de Desenvolvimento Urbano e de Saneamento Ambiental são componentes fundamentais ao processo de construção do Sistema Estadual de Desenvolvimento Urbano, além de viabilizar a sua integração ao sistema nacional.

O ConCidades/BA tem o importante papel de formular as diretrizes gerais da política estadual de desenvolvimento urbano e monitorar a sua execução, garantindo a participação e controle social. Sua estrutura é composta pelo Plenário; Presidência; Secretaria Executiva e Câmaras Técnicas - de habitação; saneamento básico e ambiental; mobilidade urbana, e planejamento e gestão territorial urbana.

conselho.cidades@sedur.ba.gov.br

Tel:      (71) 3118 - 3227