Plano Nacional de Mobilidade Urbana

O que é o PlanMob-Brasil?

O PlanMob-Brasil é o instrumento setorial, de âmbito nacional, de orientação estratégica para a melhoria da mobilidade e acessibilidade urbanas. As ações previstas buscam proporcionar equidade de acesso a oportunidades e sustentabilidade por meio da integração dos modos de transporte e da priorização do transporte público coletivo e da mobilidade ativa, tendo foco principal nas pessoas. O PlanMob-Brasil orientará investimentos e estruturará estratégias para o fortalecimento da atuação da União, mediante ações coordenadas com os entes federativos, visando o aprimoramento das capacidades governativas e administrativas e de planejamento e gestão para a efetiva implementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU).

Seu conteúdo traz orientações estratégicas fundamentadas na Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.587/2012, que estabeleceu as diretrizes da PNMU e as atribuições dos entes federados. Nesse contexto, cabe à União definir as diretrizes nacionais e dar apoio técnico e financeiro para o fortalecimento institucional e a implantação de infraestruturas. Aos estados, cabe organizar a mobilidade em escala metropolitana; enquanto municípios devem realizar diretamente o planejamento, implementação, operação, regulação e fiscalização dos sistemas de mobilidade em seus territórios, incluindo modos e redes de transporte público coletivo, infraestrutura viária e de mobilidade ativa, gestão da circulação e integração com o uso do solo.

Como o PlanMob-Brasil está sendo elaborado?

O plano aqui apresentado reflete a consolidação de uma série de esforços envidados pela Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (SEMOB) do Ministério das Cidades (MCID) nos últimos anos, somados aos grandes marcos referenciais de planejamento de políticas urbanas para o país, como o Plano Nacional de Saneamento Básico – PlanSab – e o Plano Nacional de Habitação - PlanHab. 

Metodologia

A partir da aplicação da metodologia da Teoria da Mudança e do Modelo Lógico, foi possível mapear 3 estágios nesse percurso, conforme figura abaixo:

1. Onde Estamos? (Situação atual/diagnóstico da mobilidade urbana com seus principais desafios);

2. Aonde Queremos Chegar? (Visão de futuro da transformação desejada na mobilidade urbana, com seus eixos e objetivos estratégicos);

3. Como Chegaremos? (Proposição de linhas programáticas e ações que ensejarão as mudanças desejadas na mobilidade urbana).

Etapas de elaboração do PlanMob-Brasil:

O PlanMob-Brasil está sendo elaborado em duas etapas:

A Etapa 1 está estruturada em três componentes: Diagnóstico, Visão de Futuro e Eixos com seus Objetivos Estratégicos. Esse é o conteúdo submetido a Consulta Pública na Plataforma Brasil Participativo, de 04/06/2026 a 03/07/2026;

A Etapa 2 terá início no segundo semestre de 2026, período em que as contribuições desta consulta pública serão analisadas, permitindo aprofundar e aprimorar o conteúdo da Etapa 1 do plano, e avançar em proposições de linhas programáticas, indicadores, metas e mecanismos de monitoramento e avaliação. A Etapa 2 será discutida amplamente com o setor de mobilidade e a sociedade em uma nova consulta pública em momento oportuno, respeitando os processos de transparência e participação social para a construção de políticas públicas democráticas e inclusivas.

Estrutura de Governança do PlanMob-Brasil:

O Comitê de Governança do Plano Nacional de Mobilidade Urbana é a instância responsável por coordenar, no âmbito da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, todo o processo de elaboração do Plano Nacional de Mobilidade Urbana. Instituído pela Portaria MCID nº 421, de 15 de abril de 2026, em consonância com o Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, o Comitê atua alinhado à Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida pela Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Seu papel é garantir que o processo de construção do plano observe os princípios, diretrizes e objetivos dessa política, de forma articulada e transparente.

A Portaria que institui o Comitê de Governança do PlanMob-Brasil prevê nos Art. 12 e 13 que:

• A construção do documento deve considerar processos de participação social, incluindo o debate público em colegiados como o Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana e o Comitê Técnico de Mobilidade Urbana do Conselho das Cidades do Ministério das Cidades, além de exposição do documento em consulta(s) pública(s) em plataforma oficial do governo federal; e
• O processo de construção do Plano Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser divulgado e atualizado sistematicamente no sítio eletrônico do Ministério das Cidades, a fim de promover transparência e publicidade, ressalvado eventual conteúdo sujeito a sigilo, em acordo com legislação vigente.