Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá – PDDI/RMVRC

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📍 Municípios do PDDI

O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá (RMVRC) abrange sete municípios: Cuiabá, Várzea Grande, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio do Leverger, Acorizal, Chapada dos Guimarães e Campo Verde.

🎯 Objetivo

O Plano elaborado é uma ferramenta necessária e obrigatória para a implementação das Funções Públicas de Interesse Comum (FPICs) nos municípios que compõem a RMVRC. Ele tem como objetivo promover a integração de planos, políticas e ações dos municípios da região metropolitana.

⚖️ Legislação

A Lei Complementar, consequência da elaboração do PDDI e garantia legal para a sua efetivação, foi apresentada na forma de minuta e para tanto, ocorreu uma audiência pública em novembro de 2017, bem como, posteriormente, criada uma Comissão Temática no Conselho Deliberativo Metropolitano – CODEM, para discutir a redação do anteprojeto (LOPES, 2018). Como consequência, foi elaborada e aprovada a Lei Complementar Estadual n° 609, de 27 de dezembro de 2018, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá - PDDI/ RMVRC, além de dar outras providências.