Caarapó | Mato Grosso do Sul | AdaptaCidades
Apresentação
O Município de Caarapó (MS), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.900/0001-04, representado pela Prefeita Municipal, Maria Lurdes Portugal, firma o presente Termo de Adesão à iniciativa AdaptaCidades, em conformidade com o Decreto nº 12.041, de 5 de junho de 2024, que institui o Programa Cidades Verdes Resilientes.
OBJETO DO TERMO DE ADESÃO
O presente Termo tem como objeto a adesão do Município de Caarapó, por intermédio de seu representante legal, à iniciativa AdaptaCidades, no âmbito do Programa Cidades Verdes Resilientes, voltada ao fortalecimento da capacidade municipal para elaboração de planos e estratégias de adaptação à mudança do clima.
ELEGIBILIDADE PARA PARTICIPAÇÃO
O Município de Caarapó possui risco de impactos decorrentes da mudança do clima e atende aos critérios de seleção estabelecidos pela Portaria GM/MMA nº 1.256, de 26 de dezembro de 2024, que institui a iniciativa AdaptaCidades.
Para participação na iniciativa, o Município deverá:
- Assinar o Termo de Adesão por meio de seu representante legal;
- Possuir estrutura municipal responsável pelas políticas de meio ambiente e/ou mudança do clima;
- Realizar reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente ou fórum específico para mudança do clima, em até 90 dias, com participação de representantes da sociedade civil;
- Possuir corpo técnico disponível para atuar como ponto focal e acompanhar as ações da iniciativa;
- Comprometer-se com o desenvolvimento de ações destinadas à elaboração de plano ou estratégia de adaptação à mudança do clima, considerando suas capacidades técnicas e financeiras.
COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO
Ao aderir à iniciativa AdaptaCidades, o Município de Caarapó compromete-se a:
- Designar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente como entidade responsável pelo cumprimento e operacionalização da iniciativa;
- Disponibilizar equipe técnica de, no mínimo, quatro pessoas, preferencialmente servidores ou empregados públicos;
- Prover condições para garantir a participação dos técnicos municipais nas atividades previstas;
- Disponibilizar instalações físicas, infraestrutura e ferramentas on-line para reuniões técnicas presenciais ou virtuais;
- Participar de reuniões, eventos de capacitação e atividades de divulgação dos resultados;
- Coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Adaptação à Mudança do Clima;
- Apresentar plano de trabalho em até 30 dias após a publicação do Termo de Adesão, conforme modelo proposto pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
- Manter o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima informado sobre a implementação e os resultados da iniciativa no âmbito municipal.
COMPROMISSOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima compromete-se a apoiar o Município por meio de:
- Capacitação virtual e realização de oficinas presenciais com a equipe técnica indicada pelo Município;
- Suporte técnico e mentoria para elaboração dos planos de adaptação à mudança do clima;
- Designação de equipe interna para acompanhamento das ações pactuadas;
- Apoio à elaboração dos planos de adaptação, com conhecimento, metodologias e ferramentas;
- Articulação de melhorias em políticas nacionais e setoriais de adaptação à mudança do clima, visando ampliar a capacidade municipal de adaptação.
RECURSOS E APOIO INICIAL
Os recursos destinados à implementação das ações sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima serão disponibilizados por meio de projetos de cooperação técnica ou orçamento público federal.
Após a ratificação do Termo, o Município estará apto a receber o apoio inicial previsto no art. 6º da Portaria GM/MMA nº 1.256, de 26 de dezembro de 2024, destinado ao fortalecimento da capacidade institucional municipal para a elaboração de planos municipais de adaptação e resiliência climática.
VIGÊNCIA
O presente Termo de Adesão terá vigência de 36 meses, contados a partir da data de sua publicação, sendo automaticamente prorrogado por igual período, desde que não haja manifestação contrária das partes com antecedência mínima de 60 dias.
DENÚNCIA, RESCISÃO E ALTERAÇÕES
O Termo poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo ou rescindido em caso de descumprimento injustificado de suas cláusulas, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 60 dias, permanecendo as partes responsáveis pelas obrigações assumidas durante o período de vigência.
Eventuais alterações poderão ser realizadas durante a vigência, de comum acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo devidamente justificado, sendo vedada a modificação do objeto.
PESSOAL E VÍNCULOS FUNCIONAIS
Os profissionais envolvidos na execução dos trabalhos permanecerão subordinados às entidades às quais estejam vinculados, não sendo estabelecida qualquer relação empregatícia com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
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O extrato do Termo será publicado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima no Diário Oficial da União.
Os partícipes deverão publicar o presente Acordo de Adesão nas páginas de seus respectivos sítios oficiais na internet.
CONCILIAÇÃO E FORO
Eventuais conflitos serão inicialmente submetidos à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União. Não havendo resolução, fica eleita a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, como foro competente para dirimir questões decorrentes do Acordo de Adesão.