PDUI RMGPlano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana de Goiânia – PDUI RMG

O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana de Goiânia – PDUIRMG, é uma iniciativa conjunta da Secretaria-Geral de Governo – SGG, através da Subsecretaria das Políticas para as Cidades e Transporte, em conjunto com a Universidade Federal de Goiás – UFG, através da Fundação de Apoio a Pesquisa – Funape. Atualmente em fase conclusiva, sua 3ª Etapa inclui a aprovação de minuta de Lei pelo Conselho de Desenvolvimento e pelo Legislativo Estadual (1ª e 2ª Etapas já finalizadas), tendo por objetivo elaborar um instrumento de planejamento, organização e gestão, voltado ao desenvolvimento urbano regional, nos termos estabelecidos pela Constituição Estadual de 1989 (Capítulo IV – Art. 90, § 3º), pelas Leis Complementares nº 27/1999 e nº 139/2018 e pela Lei Federal nº 13.089/2015 – Estatuto da Metrópole (alterado pela Lei nº 13.683/2018), fundamentado no reordenamento do território, com foco nas políticas públicas de interesse comum aos municípios integrantes do aglomerado metropolitano (LCE nº 149/2019), tais como: delimitação de áreas com restrições à urbanização, proteção do patrimônio ambiental/cultural, saneamento, recursos hídricos, mobilidade sustentável, moradia adequada, políticas sociais inclusivas, educação, saúde, oportunidades de trabalho, emprego e renda etc., delimitando projetos estratégicos e ações prioritárias para investimentos e outros instrumentos de governança interfederativa.